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Q6609 | Direito Processual Penal > Procedimento Penal

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2022 | FGV | TJ - TO | Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo

Em relação à instrução preliminar do procedimento dos crimes dolosos contra a vida, é correto afirmar que:

tanto acusação quanto defesa poderão arrolar até cinco testemunhas;

o juiz togado é o primeiro a formular perguntas à testemunha, sendo seguido da parte que a arrolou;

deprecada a oitiva de testemunhas de defesa, poderão ser ouvidas, no juízo deprecante, todas as testemunhas presentes;

deprecada a oitiva de testemunhas de defesa, poderá ser realizado, no juízo deprecante, o interrogatório do réu;

se houver assistente de acusação, este se manifestará em alegações finais pelo prazo não utilizado pelo Ministério Público.

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Q6608 | Direito Processual Penal > Procedimento Penal

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2022 | FGV | TJ - TO | Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo

Quanto à primeira fase do procedimento dos crimes dolosos contra a vida, corresponde à diferença fundamental para o procedimento comum sumário:

a previsão de resposta à acusação;

a ausência de réplica após a resposta;

o menor prazo para realização de audiência de instrução e julgamento (AIJ);

o ato decisório final proferido oralmente;

o juízo progressivo de admissibilidade da imputação.

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Q6607 | Direito Processual Penal > Procedimento Penal

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2022 | FGV | TJ - TO | Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo

Sobre a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida, é correto afirmar que:

uma lei infraconstitucional pode atribuir ao júri a competência para julgar delitos não dolosos contra a vida isoladamente;

os crimes preterdolosos, em que há o resultado morte, são da competência do tribunal do júri;

não é possível que um crime doloso contra a vida seja julgado por órgão diverso do tribunal do júri;

é possível que um crime não doloso contra a vida seja julgado pelo júri, desde que conexo a outro delito doloso contra a vida;

no âmbito da Justiça Federal não há previsão para instalação e funcionamento do tribunal do júri.

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Q6606 | Direito Penal > Princípios e Fundamentos do Direito Penal

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2022 | FGV | TJ - TO | Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo

Quanto à aplicação da lei penal no tempo, é correto afirmar que:

a lei penal em branco tem em comum com a lei excepcional o regime específico da ultratividade gravosa;

a lei penal em branco tem em comum com a lei excepcional a impossibilidade de revogação por lei posterior;

quando o complemento da lei penal em branco não tem natureza penal, a norma não se submete às regras que disciplinam a sucessão de leis penais no tempo;

quando o complemento da lei penal em branco objetiva assegurar efeito regulador, a norma não se submete ao critério da ultratividade;

em relação à norma penal em branco, o “fator tempo” componente do tipo penal incriminador é tido como dispensável para garantir sua real eficácia.

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Q6605 | Direito Penal > Princípios e Fundamentos do Direito Penal

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2022 | FGV | TJ - TO | Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo

A incompletude da ordem jurídica torna indispensável a aplicação analógica, pela qual o sistema jurídico estende toda sua força reguladora a situações não previstas, buscando uma solução que lhe seja imanente.
Sobre o tema, é correto afirmar que:

normas penais não incriminadoras gerais podem ser alvo do emprego do argumento analógico;

normas penais não incriminadoras podem ser interpretadas em prejuízo do réu;

normas penais que definem o injusto culpável são passíveis de aplicação analógica;

normas penais que estabelecem as consequências jurídicas do injusto culpável são passíveis de aplicação analógica;

normas penais não incriminadoras excepcionais podem ser alvo do emprego do argumento analógico.

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Q6604 | Direito Penal > Periclitação da vida e da saúde

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2022 | FGV | TJ - TO | Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo

Em relação ao delito de maus-tratos, é correto afirmar que:

o crime é previsto por um tipo misto alternativo, havendo crime único se as condutas forem praticadas no mesmo contexto fático e se relacionarem à mesma vítima;

trata-se de delito de forma livre, admitindo multiplicidade de modos de execução, limitando-se a lei a exemplificar algumas ações;

o titular do direito de correção ou de disciplina não pode ser sujeito ativo do delito de maus-tratos, desde que não sejam empregados castigos físicos;

trata-se de crime de mão própria, pois reclama vinculação especial entre o autor e a vítima dos maus-tratos;

se a vida ou a saúde de criança ou adolescente for exposta a perigo por quem detenha sua guarda ou vigilância, será caracterizado o delito do Art. 232 do ECA.

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Q6603 | Direito Penal > Lesões corporais

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2022 | FGV | TJ - TO | Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo Questão desatualizada

A respeito da compatibilidade do delito de lesão corporal e a lei de crimes hediondos, é correto afirmar que:

não há delito de lesão corporal acometido pela hediondez;

a lesão grave pode ser acometida pela hediondez, dependendo da vítima;

a lesão gravíssima pode ser acometida pela hediondez, dependendo da vítima;

não há infração penal preterdolosa passível de ser acometida pela hediondez;

a lesão corporal seguida de morte será hedionda, independentemente da vítima.

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Q6602 | Direito Penal > Penas Restritivas de Direitos e Multa

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2022 | FGV | TJ - TO | Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo

Sobre a possibilidade de substituição da pena no delito de lesão corporal, é correto afirmar que:

está vedada por lei;

pode ocorrer na lesão corporal leve;

pode ocorrer na lesão corporal culposa;

pode ocorrer na lesão corporal grave;

pode ocorrer na lesão corporal leve e na culposa.

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Q6601 | Direito Penal > Crimes contra o patrimônio

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2022 | FGV | TJ - TO | Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo

No dia 25 de março de 2022, por volta das 17h, Mauro aborda Christine e, valendo-se de grave ameaça consistente na exibição e empunhadura de uma arma de fogo, determina que ela o acompanhe até o interior de um estacionamento rotativo, obrigando-a a fazer algumas transferências por Pix, para contas diversas, totalizando o prejuízo de R$ 50.000,00. Após confirmar que os valores foram recebidos nas respectivas contas, Mauro algema Christine, colocando um saco plástico opaco em sua cabeça, deixando o local com direção ignorada pela vítima. Ocorre que Christine se desespera e começa a hiperventilar, desmaiando na sequência, oportunidade em que o plástico adere às vias respiratórias e ela morre asfixiada.
Diante desse cenário, é correto afirmar que Mauro praticou:

roubo impróprio;

latrocínio;

roubo circunstanciado pela restrição de liberdade;

extorsão com restrição de liberdade, com resultado morte;

extorsão mediante sequestro, com resultado morte.