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Q885 | Legislação dos Tribunais de Justiça > Tribunal de Justiça SP

☆

2011 | VUNESP | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário Questão desatualizada

De acordo com as Normas da Corregedoria Geral da Justiça, os Ofícios de Justiça em geral deverão possuir, dentre outros, os seguintes livros:

Ponto dos Servidores, Cargas de Autos, Registro de Autos Destruídos.

Registro de Sentença, Precatórias, Cargas de Mandados.

Registro Geral de Feitos, Cargas de Autos, Caixa.

Pontos dos Servidores, Protocolo de Autos e Papéis em Geral, Pedidos de Explicação.

Registro de Autos Destruídos, Visitas e Correições, Sustação de Protesto.

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Q884 | Direito Administrativo > Improbidade administrativa

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2011 | VUNESP | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário Questão desatualizada

Em relação ao procedimento administrativo e ao processo judicial previstos na Lei n.º 8.429/92, assinale a alternativa correta.

O cidadão brasileiro e eleitor não poderá representar à autoridade policial competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

A representação, que poderá ser escrita ou oral, deverá conter a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria, sendo desnecessária a apresentação de provas.

A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

É facultativa a transação, o acordo ou a conciliação nas ações de improbidade administrativa.

Recebida a petição inicial, o réu será notificado para apresentar contestação, e, da decisão que receber a petição inicial, não caberá recurso.

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Q883 | Direito Administrativo > Improbidade administrativa

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2011 | VUNESP | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário Questão desatualizada

Na hipótese de ato de improbidade administrativa que importe em prejuízo ao erário, o agente público está sujeito, dentre outras penalidades, à suspensão dos direitos políticos de

um a dois anos.

dois a três anos.

dois a quatro anos.

cinco a seis anos.

cinco a oito anos.

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Q882 | Direito Administrativo > Improbidade administrativa

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2011 | VUNESP | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário Questão desatualizada

Considerando o disposto na Lei n.º 8.429/92, analise as seguintes afirmativas.

I. Agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público, constituem atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.

II. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

III. Praticar ato, visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

IV. Negar publicidade aos atos oficiais, bem como frustrar a licitude de concurso público, constituem atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública.

Está correto apenas o contido nas afirmativas

I e II.

I, II e III.

I, II e IV.

I, III e IV.

II, III e IV.

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Q881 | Legislação Estadual > Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo

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2011 | VUNESP | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário

Assinale a alternativa correta, no que diz respeito à revisão de punição disciplinar.

A simples alegação de injustiça da decisão de punição disciplinar da qual não caiba mais recurso constitui fundamento para o pedido de revisão processual.

Será admitida a reiteração do pedido de revisão processual pelo mesmo fundamento, por duas vezes.

O pedido de revisão processual será instruído com as provas que o requerente possuir ou com indicação daquelas que pretenda produzir.

O ônus da prova cabe ao requerente, e a pena imposta, conforme o caso, poderá ser agravada pela revisão.

Deferido o processamento da revisão, será este realizado pelo mesmo Procurador de Estado que tenha funcionado no procedimento disciplinar de que resultou a punição do requerente.

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Q880 | Legislação Estadual > Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo

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2011 | VUNESP | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário

Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.

Será obrigatório o processo administrativo quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de repreensão, suspensão e multa.

São competentes para determinar a instauração do processo administrativo os Secretários de Estado e os Superintendentes de Autarquias, dentre outros.

O processo administrativo deverá ser instaurado por portaria, no prazo improrrogável de quinze dias do recebimento da denúncia, e concluído no de noventa dias do interrogatório do acusado.

Da portaria de instauração do processo administrativo deverão constar, obrigatoriamente, a indicação das normas infringidas e a penalidade mínima em tese cabível ao acusado.

Comparecendo ou não o acusado ao interrogatório, inicia-se o prazo de cinco dias para requerer a produção de provas e arrolar até o máximo de três testemunhas.

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Q879 | Legislação Estadual > Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo

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2011 | VUNESP | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário Questão desatualizada

No tocante à extinção da punibilidade pela prescrição e conforme o disposto na Lei n.º 10.261/68, pode-se afirmar que

a prescrição começa a correr após dois dias corridos ao dia em que a falta foi cometida.

se interrompe a prescrição com a citação do acusado no processo administrativo.

o lapso prescricional não corresponde, na hipótese de atenuação ou mitigação, ao da pena em tese cabível.

a prescrição corre enquanto insubsistente o vínculo funcional que venha a ser restabelecido.

extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

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Q878 | Legislação Estadual > Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo

☆

2011 | VUNESP | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário Questão desatualizada

De acordo com o que dispõe a Lei n.º 10.261/68, é proibido ao funcionário público

fazer contratos de natureza comercial e industrial com o Governo, por si, ou como representante de outrem.

requerer ou promover a concessão de privilégios de invenção própria.

constituir-se procurador ou servir de intermediário perante qualquer repartição pública, quando se tratar de interesse de cônjuge.

trabalhar sob as ordens imediatas de parentes, até segundo grau, nas funções de confiança e livre escolha.

cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais.

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Q877 | Direito Constitucional > Disposições Gerais no Poder Judiciário

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2011 | VUNESP | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário

Assinale a alternativa que contempla somente órgãos integrantes do Poder Judiciário.

Supremo Tribunal Federal; Conselho Nacional de Justiça; Tribunais e Juízes Militares.

Superior Tribunal de Justiça; Defensoria Pública; Tribunais e Juízes do Trabalho.

Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios; Ministério Público dos Estados; Conselho Nacional de Justiça.

Procuradoria Geral do Estado; Tribunais e Juízes Militares; Tribunais e Juízes do Distrito Federal e Territórios.

Tribunais e Juízes do Trabalho; Tribunais e Juízes Militares; Conselho Nacional do Ministério Público.

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Q876 | Direito Constitucional > Administração Pública

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2011 | VUNESP | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário

Assinale a alternativa que está de acordo com o que dispõe a Constituição Federal a respeito do agente público.

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de confiança de provimento de livre nomeação.

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele readmitido, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização.

O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial de segunda instância da qual ainda caiba recurso.

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, aplica-se o regime próprio de previdência dos servidores públicos do respectivo ente federativo.

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