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Q235 | Direito Constitucional > Administração Pública

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2021 | VUNESP | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário

Nos moldes da Constituição Federal, o servidor público titular de cargo efetivo, que tenha sofrido limitação em sua capacidade física ou mental, poderá, atendidas as demais exigências, ser readaptado,

para exercício de novo cargo compatível com a sua limitação, devendo receber pelo menos 70% (setenta por cento) da remuneração do cargo de origem.

para exercício do mesmo cargo, com os necessários ajustes à sua limitação, garantida a mesma remuneração do cargo.

para exercício de novo cargo compatível com a sua limitação, podendo o servidor optar entre a remuneração do cargo de origem e a do cargo de destino.

para exercício de novo cargo compatível com a sua limitação, mantida a remuneração do cargo de origem.

para exercício de novo cargo compatível com a sua limitação, devendo receber a remuneração do cargo de destino.

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Q234 | Direito Constitucional > Direitos da Nacionalidade

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2021 | VUNESP | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário

É um cargo público privativo de brasileiro nato:

de Procurador Geral da República.

de Ministro do Tribunal de Contas da União.

de Presidente da Câmara dos Deputados.

de Presidente do Superior Tribunal de Justiça.

de Senador da República.

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Q233 | Direito Constitucional > Direitos da Nacionalidade

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2021 | VUNESP | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário

Considerando as hipóteses possíveis de naturalização brasileira, assinale a alternativa que descreve uma situação de naturalização compatível com a Constituição Federal.

Cidadão originário de país de língua portuguesa, idôneo moralmente, residente há um ano ininterrupto no Brasil, e, que, na forma da lei, adquirir a nacionalidade brasileira.

O nascido no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

O nascido na República Federativa do Brasil, com pais estrangeiros que não estejam a serviço de seu país.

O nascido no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, registrado em repartição brasileira ou que venha a residir no Brasil e opte, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

O estrangeiro de qualquer nacionalidade, residente na República Federativa do Brasil há mais de dez anos ininterruptos e sem condenação penal.

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Q232 | Direito Constitucional > Direitos Sociais

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2021 | VUNESP | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário

É um dos direitos constitucionais dos trabalhadores urbanos e rurais:

relação de emprego protegida contra despedida arbitrária com ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória.

participação nos lucros, ou resultados, vinculada à última remuneração do trabalhador.

assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.

jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 180 (cento e oitenta) dias.

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Q231 | Direito Constitucional > Remédios e Garantias Constitucionais

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2021 | VUNESP | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário

Considerando o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa que aponta uma situação que, em tese, viola um dos direitos ou garantias individuais do cidadão brasileiro.

Ordem emanada de juiz que determina à polícia que seja efetuada a escuta telefônica de réu em processo civil de reparação de danos.

Ordem de prisão civil por dívida do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.

Policial, sem mandado judicial, adentra em domicílio, durante à noite, sem consentimento do morador, para efetuar prisão em flagrante.

Mandado judicial de prisão cumprido por policiais civis às 9h00 dentro da residência do réu.

Suspensão das atividades de associação civil, de fins lícitos, por decisão judicial, em caráter liminar.

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Q230 | Direito Constitucional > Remédios e Garantias Constitucionais

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2021 | VUNESP | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário

Assinale a alternativa que contempla hipótese de crime para o qual a Constituição Federal não veda o arbitramento de fiança.

Crime hediondo.

Crime doloso contra a vida.

Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

Ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Prática do racismo.

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Q229 | Direito Processual Civil > Juizado Especial Cível (Lei 9.099/1995)

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2021 | VUNESP | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário

A Empresa NTO – EPP é proprietária de um grande terreno na cidade de Andrenópolis, que tem por confinante uma praça Municipal. Passando por dificuldades financeiras, a empresa NTO decide vender o seu terreno, no entanto, quando foi verificar as medidas exatas, seus sócios perceberam que parte do terreno da empresa estava sendo utilizado como estacionamento da praça. Inconformados, decidem, em nome da empresa, propor ação demarcatória em face do Município de Andrenópolis. A ação foi proposta perante o Juizado Especial da Fazenda Pública de Andrenópolis, a certidão da propriedade e os demais documentos necessários foram juntados ao processo e foi dado à causa o valor de 50 (cinquenta salários mínimos). O juiz recebeu a ação e, de ofício, deferiu tutela de urgência de natureza cautelar para evitar dano de difícil ou incerta reparação.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

Haverá prazo em dobro apenas para a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

A ação não é de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, pois ultrapassa o valor de 40 (quarenta) salários mínimos.

A ação deve ser julgada improcedente considerando a incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, uma vez que o autor é Empresa de Pequeno Porte.

A ação não é de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, pois trata de ação de demarcação.

É defeso ao juiz, nas causas propostas perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, deferir, de ofício, providências cautelares no curso do processo.

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Q228 | Direito Processual Civil > Juizado Especial Cível (Lei 9.099/1995)

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2021 | VUNESP | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário

É permitido nos Juizados Especiais Cíveis

a citação por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória ou por edital.

a propositura de ações de alimentos, desde que o valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.

o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a assistência.

mandato verbal ao advogado para assinar declaração de hipossuficiência econômica.

que os atos processuais sejam realizados em horário noturno, sendo que a prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio idôneo de comunicação.

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Q227 | Direito Processual Civil > Dos Recursos

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2021 | VUNESP | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário

Dentre os recursos previstos no Código de Processo Civil, é correto afirmar que os embargos de declaração

serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, mediante preparo no valor de um por cento sobre o valor da causa.

consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, desde que os embargos de declaração sejam admitidos e o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

quando manifestamente protelatórios, sujeitam o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, desde que previsto em decisão fundamentada do juiz ou do tribunal.

possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.

podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, considerando-se obscura a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos aplicável ao caso sob julgamento.

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Q226 | Direito Processual Civil > Do Procedimento Comum

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2021 | VUNESP | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário

Joana assinou um contrato de prestação de serviços com Pedro, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais mensais) no qual restou estabelecido que ele entregaria, mensalmente, em sua casa de campo, uma cesta de alimentos ou de bebidas. Passados oito meses, Pedro não entregou nenhuma cesta e, por isso, Joana decidiu propor ação de obrigação de fazer em face de Pedro para que ele cumprisse o contratado.
Diante da situação hipotética, considerando que

a ação que tem por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, deverá haver declaração expressa do autor para que sejam incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação.

o pedido é cumulativo, é lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior.

o pedido deve ser certo e determinado, compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária, devendo ser especificado, de forma apartada, as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios.

Pedro ainda não foi citado, Joana poderá, até o saneamento do processo, alterar o pedido, independentemente de consentimento do réu.

o pedido é alternativo, o juiz assegurará ao devedor o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ainda que o autor não tenha formulado pedido alternativo.

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