Questões de concursos 2015

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Q4535 | Direito Constitucional > Poder Legislativo

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2015 | FCC | TRT - 3ª Região (MG) | Técnico Judiciário - Área Administrativa

Deputado Federal pretende apresentar projeto de lei complementar estabelecendo que:

I. Os Estados e o Distrito Federal elegerão seus Senadores em número proporcional à sua população, devendo cada unidade da Federação ter ao menos três e no máximo cinco Senadores.

II. Os Estados e o Distrito Federal elegerão seus Deputados em número proporcional à sua população, devendo cada unidade da Federação ter ao menos oito e no máximo setenta Deputados.

III. O mandato dos Senadores será de quatro anos, assim como o mandato dos Deputados.

É compatível com a Constituição Federal o que consta em

I e II, apenas.

I e III, apenas.

I, II e III.

II, apenas.

III, apenas.

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Q4534 | Direito Constitucional > Administração Pública

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2015 | FCC | TRT - 3ª Região (MG) | Técnico Judiciário - Área Administrativa

Servidor público aposentado no cargo público de engenheiro estadual está em vias de ser nomeado para o exercício de cargo público em comissão, privativo de engenheiro, declarado por lei de livre nomeação e exoneração. Nessa situação, à luz da Constituição Federal, o servidor

não poderá exercer o cargo público em comissão, ainda que renuncie aos proventos da aposentadoria, tendo em vista que servidor aposentado não pode ocupar cargo ou emprego público.

não poderá exercer o cargo público em comissão, ainda que renuncie aos proventos da aposentadoria, tendo em vista que servidor aposentado apenas pode ocupar emprego público.

poderá exercer o cargo público em comissão e perceber a respectiva remuneração cumulada com os proventos da aposentadoria, tendo em vista que a vedação constitucional à acumulação desses valores não se aplica aos cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

poderá exercer o cargo público em comissão, mas deverá optar por perceber a remuneração do cargo público ou perceber os proventos da aposentadoria, sendo vedada a cumulação desses valores.

poderá exercer o cargo público em comissão, devendo perceber a respectiva remuneração, vedada sua cumulação com os proventos da aposentadoria por expressa disposição constitucional.

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Q4533 | Direito Constitucional > Organização Político-Administrativa do Estado

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2015 | FCC | TRT - 3ª Região (MG) | Técnico Judiciário - Área Administrativa

Estado da federação pretende legislar sobre proteção à infância e juventude e sobre previdência social, assuntos que se inserem no rol constitucional de competências legislativas concorrentes entre União, Estados e Distrito Federal. Considerando que a União já editou Lei Federal dispondo sobre esses temas, o Estado

não poderá legislar sobre qualquer um deles, sequer para suplementar a legislação federal, uma vez que cabe ao Estado exercer sua competência legislativa nessas matérias apenas se ausente lei federal sobre o assunto.

poderá legislar apenas sobre proteção à infância e juventude, tendo em vista o interesse estadual nessa matéria, respeitadas as normas gerais e específicas editadas pela União.

somente poderá legislar sobre previdência social dos servidores públicos do Estado, sendo que a lei estadual revogará as normas gerais editadas pela União naquilo que for contrário.

poderá legislar sobre qualquer um deles para suplementar a legislação federal, não podendo as normas estaduais contrariar as normas gerais estabelecidas pela União.

poderá legislar sobre qualquer um deles, limitando-se a editar normas gerais, que revogarão as normas editadas pela União naquilo que for contrário.

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Q4532 | Direito Constitucional > Organização do Estado – Municípios

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2015 | FCC | TRT - 3ª Região (MG) | Técnico Judiciário - Área Administrativa

Considere a ementa de acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal:

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME CELETISTA. REAJUSTE SALARIAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO. 1. A competência legislativa atribuída aos municípios se restringe a seus servidores estatutários. Não abrange ela os empregados públicos, porque estes estão submetidos às normas do Direito do Trabalho, que, nos termos do inciso I do art. 22 da Constituição Federal, são de competência privativa da União. 2. Agravo regimental desprovido.”

(Agravo Regimental em Recurso Extraordinário 632.713, Relator Ministro Ayres Britto, Segunda Turma, julgado em 17/05/2011)

De acordo com o entendimento sintetizado na ementa do acórdão, as normas municipais relativas a reajuste salarial dos

servidores estatutários e dos empregados públicos inserem-se na competência legislativa do Município, não cabendo à União legislar sobre a matéria, por não se tratar de direito do trabalho.

empregados públicos inserem-se na competência legislativa do Município, vez que lhe cabe disciplinar o regime jurídico de seus servidores.

servidores estatutários e dos empregados públicos não se inserem na competência legislativa do Município, vez que a matéria é da competência legislativa privativa da União.

servidores estatutários não se inserem na competência legislativa do Município, embora o Município possa legislar sobre o reajuste salarial dos empregados públicos.

empregados públicos não se inserem na competência legislativa do Município, uma vez que a competência legislativa para tratar da matéria é da União.

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Q4531 | Direito Constitucional > Direitos Sociais

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2015 | FCC | TRT - 3ª Região (MG) | Técnico Judiciário - Área Administrativa

Uma parcela de determinada categoria de profissionais de Belo Horizonte, descontente com a atuação de seu sindicato, defende a fundação de um novo sindicato. Os idealizadores do movimento pretendem que o novo sindicato represente a mesma categoria do sindicato já existente e que, tal qual o outro, tenha por base territorial o Município de Belo Horizonte. À luz da Constituição Federal, o novo sindicato

não poderá ser fundado para a defesa da mesma categoria do sindicato já existente e tendo a mesma base territorial.

poderá ser fundado nos termos pretendidos, desde que mediante autorização governamental e registro no órgão competente.

poderá ser fundado nos termos pretendidos, não sendo exigível para tanto qualquer autorização governamental em razão do princípio da liberdade sindical.

poderá ser fundado nos termos pretendidos, desde que se volte, exclusivamente, para a defesa dos interesses individuais de seus filiados.

poderá ser fundado nos termos pretendidos, uma vez que a base territorial do sindicato não pode ser inferior à área do Município.

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Q4530 | Direito Constitucional > Direitos Sociais

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2015 | FCC | TRT - 3ª Região (MG) | Técnico Judiciário - Área Administrativa

Convenção coletiva de trabalho autorizou a redução da jornada de trabalho dos empregados que assim concordassem, bem como a correspondente redução salarial, disciplinou a compensação de horários e fixou a variação do salário mínimo como índice de correção monetária dos salários dos empregados. A convenção coletiva compatibiliza-se, em tese, com a Constituição Federal apenas no que tange à

redução da jornada de trabalho e à correspondente redução salarial, bem como à fixação da variação do salário mínimo como índice de correção monetária.

redução da jornada de trabalho e à correspondente redução salarial, bem como à compensação de horários.

redução da jornada de trabalho e à correspondente redução salarial.

compensação de horários.

fixação da variação do salário mínimo como índice de correção monetária.

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Q4529 | Direito Constitucional > Administração Pública

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2015 | FCC | TRT - 3ª Região (MG) | Técnico Judiciário - Área Administrativa

Um cidadão solicitou ao Poder Executivo federal que lhe informasse o valor da remuneração pelo exercício de cargo público de Advogado da União. De acordo com a Constituição Federal, trata-se de informação que

deve ser prestada ao cidadão, mediante comprovação de seu interesse particular em obtê-la.

deve ser prestada ao cidadão, independentemente de comprovação de seu interesse particular em obtê-la, uma vez que o Estado deve prestar todas as informações que são custodiadas pelos órgãos públicos.

deve ser prestada ao cidadão, independentemente da comprovação de seu interesse particular em obtê-la, uma vez que se trata de informação de interesse coletivo.

não deve ser prestada ao cidadão, visto que se trata de informação cujo sigilo é imprescindível à segurança da sociedade.

não deve ser prestada ao cidadão, visto que se trata de informação cujo sigilo é imprescindível à segurança do Estado.

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Q4528 | Legislação dos Tribunais do Trabalho > Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Minas Gerais

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2015 | FCC | TRT - 3ª Região (MG) | Técnico Judiciário - Área Administrativa

Responda à questão de acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.

Na estrutura do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região existem as comissões de Regimento Interno, Jurisprudência, Informática e de Planejamento Estratégico denominadas

jurídicas.

de estudo.

permanentes.

temporárias.

auxiliares.

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Q4527 | Legislação dos Tribunais do Trabalho > Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Minas Gerais

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2015 | FCC | TRT - 3ª Região (MG) | Técnico Judiciário - Área Administrativa

Responda à questão de acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.

Ficou constatado que houve quebra da ordem cronológica na quitação dos precatórios. Esse fato deve ser comunicado ao

Tribunal Pleno.

Presidente do Tribunal.

Presidente de Turma.

Desembargador.

Órgão Especial.

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Q4526 | Legislação dos Tribunais do Trabalho > Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Minas Gerais

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2015 | FCC | TRT - 3ª Região (MG) | Técnico Judiciário - Área Administrativa Questão desatualizada

Responda à questão de acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.

Considere os seguintes tipos de processo, todos de competência do Tribunal Pleno, do Órgão Especial, das Sessões Especializadas ou das Turmas:

I. Ação rescisória.

II. Dissídio coletivo.

III. Mandado de segurança.

IV. Arguição de inconstitucionalidade.

Haverá a figura do Revisor no caso dos itens

I, II e III, apenas.

I, III e IV, apenas.

II, III e IV, apenas.

III e IV, apenas.

I, II, III e IV.

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