Questões de concursos 2019

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11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Enfermagem 11ª Região (AM e RR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa 11ª Região (AM e RR) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação 13ª Região (PB) - Técnico Judiciário - Área Administrativa 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa 15ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário - Área Administrativa 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário Área Administrativa 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Operação de Computador 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação 23ª REGIÃO (MT) - Técnico Judiciário - Área Administrativa 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Administrativa 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa Agente Administrativo Agente Administrativo - AGERROM Agente Administrativo - IPSM Agente Administrativo / Agente Comunitário de Saúde / Fiscal Tributário / Monitor de Educação Infantil / Assessor Administrativo e Tesoureiro Agente Administrativo de Saúde, Agente Socioeducativo, Auxiliar de Consultório Dentário, Monitor de Creche Agente Administrativo II Agente Administrativo Prefeitura - Municipal Agente Comunitário de Saúde Agente Comunitário de Saúde (ACS) Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate a Endemias, Assistente Administrativo, Auxiliar em Saúde Bucal, Monitor de Escola e Secretário de Escola Agente Comunitário de Saúde/Agente de Combate a Endemias Agente Comunitário de Segurança Agente da Autoridade de Trânsito Agente de Administração Pública Agente de Apoio - Administrativo Agente de Apoio - Especialidade Administrativo Agente de Apoio - Manutenção e Suporte de Informática Agente de Apoio Educacional, Agente de Fiscalização, Agente de Fiscalização Sanitária, Auxiliar Administrativo e Mecânico Especializado Agente de Cadastro Imobiliário Agente de Combate à Endemias Agente de Combate as Endemias Agente de Combate às Endemias - Serviço de Combate às Endemias Agente de Combate às Endemias / Auxiliar de Administração / Auxiliar de Ensino Agente de Controle de Patrimônio Público Agente de Defesa Civil Agente de Desenvolvimento Social Agente de Fiscalização Agente de Operações de Sistema de Saneamento - Especialidade: Operador de Estação de Tratamento Agente de Organização Escolar Agente de Organização Escolar (Área de Gestão de Atendimento de Alunos) QAE 2019 Agente de Organização Escolar (Área de Gestão de Atendimento de Alunos) QAE 2021 Agente de Organização Escolar (Área de Gestão de Atendimento de Alunos) QAE 2023 Agente de Organização Escolar/Secretário de Escola (Área de Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos) QAE 2019 Agente de Organização Escolar/Secretário de Escola (Área de Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos) QAE 2021 Agente de Organização Escolar/Secretário de Escola (Área de Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos) QAE 2023 Agente de Polícia Civil Agente de Polícia Legislativa Agente de Segurança Agente de Segurança Legislativa Agente de Segurança Penitenciário Agente de Serviços Escolares (Área de Gestão da Merenda, da Limpeza e da Conservação) QAE 2019 Agente de Serviços Escolares (Área de Gestão da Merenda, da Limpeza e da Conservação) QAE 2021 Agente de Serviços Escolares (Área de Gestão da Merenda, da Limpeza e da Conservação) QAE 2023 Agente de Serviços Gerais Agente de Serviços Técnicos em Obras Públicas Agente de Suporte à Regulação Agente de Telecomunicações Policial Agente de Trânsito Agente de Tributos Estaduais - Administração e Finanças Agente do SEMAE, Aux Serviços Gerais, Eletricista, Mecânico, Motorista, Op Máquinas Ie II, Operário e Pedreiro Agente e Escrivão Agente Escolar, Atendente de Unidade de Saúde, Mecânico e Monitor de Educação Básica (40H) Agente Fiscal Agente Fiscalizador de Trânsito e Transporte Agente Legislativo Agente Municipal de Vigilância Patrimonial Agente Operacional e Operador de Máquinas Agente Penitenciário Agente Prisional Agente Pulverizador Agente Socioeducativo Agente Técnico - Técnico em Contabilidade Agente Técnico de Necropsia Agente Técnico: Técnico em Informática Agente Tributário Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 1) Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2) Almoxarife Analista Bancário Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Segurança da Informação e Proteção de Dados Analista Judiciário - Oficial de Justiça Analista Técnico - Tradutor e Intérprete de Libras Analista Técnico em Qualificação, Seleção e Fiscalização de Entidades Prestadoras de Saúde - Médico Armeiro Assistente Adm, Atendente de Farmácia, Fiscal Ambiental, Monitor, Tesoureiro e Visitador Assistente Administrativo Assistente Administrativo - Poder Legislativo Assistente Administrativo e Financeiro Assistente Administrativo Fazendário Assistente Administrativo II - Área de Atuação: Materiais - Edital nº 87 Assistente de Aluno Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos Assistente de Execução Fiscal e Auxiliar de Veterinário Assistente de Fiscalização Ambiental Assistente de Procuradoria Assistente de Serviços Administrativos Assistente de Suporte Acadêmico II Assistente em Administração Assistente Judiciário Assistente Jurídico Assistente Legislativo - Assistente de Segurança Assistente Operacional II Assistente Operacional II - Área de Atuação: Conservação e Manutenção - Edital nº 19 Assistente Operacional II - Área de Atuação: Refrigeração e Climatização Assistente Operacional III - Área de Atuação: Conservação e Manutenção Assistente Previdenciário Assistente Previdenciário - Arquivo Assistente Técnico - Especialidade: Assistente Administrativo Assistente Técnico Administrativo e de Saúde/Área Administrativa Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo Assistente Técnico de Regulação Assistente Técnico em Saúde - Técnico de Enfermagem Assistente Técnico em Saúde - Técnico em Saúde Bucal Assistente Técnico Judiciário AST - Assistente Técnico / Técnico em Administração Atendente de Educação e Fiscal Atendente de Ensino Atendente de Unidade Básica de Saúde Atividades Gerais e Operário Auxiliar Administrativo Auxiliar Administrativo de Pessoal Auxiliar Administrativo II, Auxiliar de Secretaria, Motorista III e Recepcionista Auxiliar Agropecuário Auxiliar de Agente Administrativo, Eletricista, Fiscal II e Pintor de Sinalização Auxiliar de Almoxarifado Auxiliar de Contabilidade Auxiliar de Creche Auxiliar de Desenvolvimento Infantil Auxiliar de Educação Auxiliar de Educação Infantil Auxiliar de Enfermagem do Trabalho Auxiliar de Fiscalização e Atendimento Auxiliar de Operações Auxiliar de Saúde Auxiliar de Secretaria Auxiliar de Serviços Gerais Auxiliar de Serviços Gerais, Cozinheiro, Lavadeira Hospitalar, Motorista, Operador de Máquinas, Operário, Operário Especializado, Vigilante e Zelador de Cemitério Público Municipal Auxiliar de Serviços Gerais/Motorista/Operador de Máquinas Auxiliar de Serviços Gerais/Operador de Máquinas/Operário Auxiliar do Ministério Público Auxiliar Judiciário Auxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe Auxiliar Técnico em Administração Auxiliar Técnico Pericial - Técnico em Enfermagem, Técnico em Farmácia Bloco Temático 8: Intermediário - Saúde Borracheiro Borracheiro/Lavador Cargo 8 - Agente Federal de Execução Penal Cargos de Nível Fundamental Cargos de Nível Fundamental Completo Cargos de Nível Fundamental Incompleto Cargos de Nível Médio Conciliador Criminal Cozinheiro Cozinheiro/Motorista/Operador de Máquinas/Operário/Operário Especializado/Servente Cuidador Social Datiloscopista Policial Doméstica, Merendeira, Operador de Máquinas e Operário Educador Social Educador Social - Nível Médio Educador Social - SAS Eletricista Eletricista / Agente De Serviços Gerais / Operador De Veículos E Máquinas / Pedreiro/ Carpinteiro Eletricista, Motorista, Operador de Máquinas, Operário e Pedreiro Eletricista/Monitor de Menores Escrevente Escrevente Técnico Judiciário Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1 Escrevente Técnico Judiciário (Interior) Escrevente Técnico Judiciário (reaplicação) Escriturário Escrivão de Polícia Escrivão de Polícia - 4ª Classe Escrivão de Polícia Civil Fiscal Fiscal Ambiental Fiscal de Obras Fiscal de Obras e Posturas Fiscal de Planejamento Fiscal de Posturas Fiscal de Posturas Municipal Fiscal de Serviços Públicos Fiscal de Tributos Fiscal Estadual Agropecuário - Defesa Sanitária Vegetal Fiscal Municipal Fiscal Municipal de Atividades Urbanas Fiscal Sanitário Grupo Técnico em Análises Clínicas Guarda Civil Guarda Civil - Masculino Guarda Civil Metropolitano Guarda Civil Municipal Guarda Civil Municipal - 3ª Classe Guarda Civil Municipal - Reabertura Guarda Civil Municipal - SSPC Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) Guarda Metropolitano Guarda Municipal Guarda Municipal - 2ª Classe Guarda Municipal - Edital nº 03 Guarda Municipal (Classe A) Guarda Municipal de 3ª Classe Guarda Municipal de Trânsito Guarda Municipal de Vitória Guarda Municipal I Guarda Municipal III Guarda Municipal Patrimonial Inspetor de Alunos Investigador de Polícia I Investigador Policial de 3ª Classe Mecânico de Veículos Mecânico e Auxiliar de Serviços Gerais Mecânico, Operador de Máquinas, Operário, Pedreiro, Servente e Vigilante Mediador Merendeira Merendeira/Atendente de Creche Monitor de Transporte Escolar - MTE Monitor Escolar Monitor Socioeducativo - Nível Médio Motorista Motorista / Operador De Máquinas / Servente Motorista e Operador de Máquinas Motorista Veículos Pesados Motorista, Auxiliar de Serviços Gerais e Operador de Máquinas Motorista, Operador de Máquinas e Operário Motorista, Operador de Máquinas e Operário Especializado Motorista/Operário I/Operário II/Operador de Máquinas/Serviços Gerais Oficial Administrativo Oficial de Controle Externo - Especialidade: Oficial Instrutivo Oficial de Defensoria Oficial de Diligência Oficial de Promotoria Oficial de Promotoria I Oficial do Ministério Público Oficial Judiciário - Oficial de Justiça Oficial Legislativo Operador de Máquinas Operador de Máquinas Pesadas Operário Operário Especializado e Operador de Máquinas Operário Padrão Pedreiro Pintor Policial Legislativo II - Polícia e Segurança Professor de Educação Básica I Professor de Educação Básica I - Promoção do QM 2022 Profissional de Nível Técnico I - Função: Agente de Segurança Recepcionista Sepultador - Edital nº 03 Servente Soldado Taifeiro Técnico - Área Administrativa Técnico Administrativo Técnico Administrativo - Administrativa Técnico Administrativo - Administrativo Técnico Administrativo - Área Administrativa Técnico Administrativo - Classe A Técnico Administrativo da Polícia Penal Técnico Administrativo e Operacional Técnico Agrícola Técnico Bancário Técnico Bancário I Técnico Bancário Novo Técnico Bancário Novo - Rio Grande do Sul Tecnico de Atividade Judiciária Técnico de Atividade Judiciária - Sem Especialidade Técnico De Atividades De Defesa Do Consumidor - Agente Administrativo Técnico de Enfermagem Técnico de Enfermagem - Edital nº 04 Técnico de Enfermagem 40H Técnico de Gestão em Saúde Técnico de Gestão Pública - Assistência de Gestão Técnico de Imobilização Ortopédica Técnico de Informática Técnico de Laboratório - Área: Análises Clínicas Técnico de Segurança do Trabalho Técnico de Sistemas de Saneamento - Especialidade: Técnico de Edificações Técnico de Tributos Estaduais Técnico do CNMP - Área: Apoio Técnico Administrativo - Especialidade: Segurança Institucional Técnico do Ministério Público - Administrativa Técnico do Ministério Público - Área Administrativa Técnico do Ministério Público - Área: Notificação e Atos Intimatórios Técnico do MPU - Administração Técnico do MPU - Polícia Institucional Técnico do Poder Judiciário - Área Administrativo - Judiciária Técnico em Agropecuária Técnico em Contabilidade Técnico em Contabilidade, Auxiliar de Contabilidade e Tesoureiro Técnico em Controle Interno Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social (TDAS) | Especialidade: Técnico Administrativo Técnico em Edificação Técnico Em Eletrotécnica Técnico em Enfermagem Técnico em Enfermagem do Trabalho Técnico em Fiscalização - Agropecuária Técnico em Geociências - Assistente Administrativo Técnico em Informática Técnico em Informática - Edital nº 03 Técnico em Mecânica Técnico em Microinformática Técnico em Necropsia Técnico em Perícias Técnico em Radiologia Técnico em Regulação Técnico em Segurança do Trabalho Técnico em Tratamento e Qualidade de Água e Esgoto Técnico Federal de Controle Externo Técnico Judiciário Técnico Judiciário - Administrativa Técnico Judiciário - Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial Técnico Judiciário - Agente da Polícia Judicial Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo Técnico Judiciário - Área Administrativa Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial Técnico Judiciário - Área Administrativa (Especialidade Agente da Polícia Judicial) Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Agente de Polícia Judicial Técnico Judiciário - Área de Apoio Especializado - Técnico de Informática Técnico Judiciário - Área Judiciária Técnico Judiciário - Área Judiciária - Administrativa Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa Técnico Judiciário - Área Técnico - Administrativa Técnico Judiciário - Área: Administrativa Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judiciall Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Agente de Polícia Judicial Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Sem Especialidade Técnico Judiciário - Área: Judiciária Técnico Judiciário - Escrevente - Área Judiciária Técnico Judiciário - Escrevente de Cartório Técnico Judiciário - Especialidade - Área Administrativa - Judiciária Técnico Judiciário - Especialidade Agente da Polícia Judicial Técnico Judiciário - Função Judiciária Técnico Judiciário - Judiciária Técnico Judiciário - Judiciária - Aplicação 12/04/2026 Técnico Judiciário - Policial Judiciário Técnico Judiciário - Programação de Sistemas Técnico Judiciário - Segurança Técnico Judiciário - Segurança e Transporte Técnico Judiciário - Segurança Judiciária Técnico Judiciário - Sem Especialidade Técnico Judiciário - Técnico Administrativo Técnico Judiciário - Técnico em Edificações Técnico Judiciário Área Administrativa Técnico Judiciário Auxiliar Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativa Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal Técnico Legislativo - Policial Legislativo Técnico Ministerial Técnico Ministerial - Administrativa Técnico Ministerial - Área Administrativa Técnico Ministerial - Auxiliar Administrativo Técnico Ministerial - Especialidade: Apoio Administrativo Técnico Ministerial - Sem Especialidade Técnico Municipal I - Guarda Municipal Técnico Policial de Necropsia Técnico Segurança do Trabalho Tesoureiro Topógrafo Vigia - SAMAE Vigia de Escola Municipal Vigilante Vigilante Patrimonial

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Q17539 Direito Processual Penal › Da Prisão e da Liberdade Provisória

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2019 VUNESP IPREMM - SP Agente Municipal de Vigilância Patrimonial

Com relação à prisão em flagrante delito, é correto afirmar que

somente as polícias federal, militar e civil poderão prender qualquer pessoa em flagrante delito, em razão do exercício exclusivo do poder de polícia na aplicação das atividades de segurança pública.

os profissionais que atuam na área de segurança patrimonial, nos limites de sua atividade profissional, poderão prender qualquer pessoa que se encontre em situação de flagrante delito, cooperando com o Estado na questão da segurança pública.

a legislação autoriza os profissionais que atuam na área de segurança patrimonial a prender qualquer pessoa em flagrante delito, entretanto será necessário estar acompanhado, no momento da prisão, de um policial federal, civil ou militar.

os profissionais que atuam na área de segurança patrimonial não poderão, em hipótese alguma, prender pessoas em flagrante delito, devendo contatar imediatamente os órgãos policiais, a fim de que as providências legais sejam efetivamente implementadas.

somente as polícias federal e civil poderão prender qualquer pessoa em flagrante delito, em razão do exercício exclusivo do poder de polícia na aplicação das atividades de polícia judiciária na segurança pública.

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Q17538 Direito Processual Penal › Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

☆

2019 VUNESP Prefeitura de Valinhos - SP Educador Social - SAS

Ainda que recente, não se pode negar a importância da Lei Maria da Penha, um mecanismo para garantir a proteção da mulher nos casos de violência doméstica. As mulheres fazem parte de um dos grupos sociais que sofrem com a discriminação por ser considerado minoritário e frágil, sendo esta uma forma de violência. Conforme prevê o art. 3^o da Lei Maria da Penha, Lei n^o 11.340/06, serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, ao respeito, à convivência familiar e comunitária e à

dignidade.

autonomia.

espontaneidade.

emancipação.

escuta.

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Q17536 Direito Processual Penal › Ação Penal

☆

2019 FCC Câmara de Fortaleza - CE Agente Administrativo

Sobre a ação penal privada é correto afirmar que

será promovida por denúncia do Ministério Público ou por requisição do Ministro da Justiça.

seu exercício depende de representação do Ministério Público e aceitação da vítima.

pode ser intentada tanto pelo ofendido quanto por quem tenha qualidade para representá-lo.

deve ser proposta no prazo de trinta dias da descoberta do crime pelo ofendido.

pode ser exercida por qualquer pessoa que saiba do crime e independe da vontade do ofendido.

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Q17535 Direito Processual Penal › Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

☆

2019 IBFC Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE Guarda Municipal

Leia o trecho abaixo com atenção.

Mulher agredida por ex-namorado tem medo após soltura do agressor

Em relação a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006 e Lei nº 13.827/2019), analise as afirmativas abaixo.

I. A Lei Maria da Penha autoriza a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, à mulher em situação de violência doméstica.

II. Verificada a existência de risco iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

III. Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, a liberdade provisória ao preso será concedida sem embargo.

Assinale a alternativa correta.

Apenas as afirmativas I e II estão corretas

Apenas as afirmativas II e III estão corretas

Apenas as afirmativas I e III estão corretas

Apenas a afirmativa II está correta

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Q17534 Direito Processual Penal › Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

☆

2019 VUNESP Prefeitura de Campinas - SP Guarda Municipal

Conforme dispõe a Lei Maria da Penha, a conduta que configure calúnia, difamação ou injúria contra a mulher deve ser entendida como violência

implícita.

mental.

moral.

legal.

psicológica.

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Q17532 Direito Processual Penal › Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

☆

2019 VUNESP Prefeitura de Campinas - SP Guarda Municipal

A respeito das medidas protetivas de urgência, a Lei Maria da Penha estabelece que

somente o Ministério Público poderá concedê-las.

a ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor.

uma vez concedidas, não poderão ser substituídas por outras.

para serem concedidas, elas dependem de requerimento da ofendida.

não poderão ser aplicadas cumulativamente.

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Q17531 Direito Processual Penal › Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

☆

2019 VUNESP Prefeitura de Cerquilho - SP Guarda Municipal III

Cronos convive com Afrodite no mesmo lar, mas não são casados, e esta tem o costume de frequentar, regularmente, uma igreja. Porém, Cronos, costumeiramente, dirige-se a Afrodite com palavras que visam degradar a crença de sua companheira, tentando impedir que ela frequente a igreja, mas nunca chegou a agredi-la fisicamente. Essa conduta de Cronos, segundo a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha),

não pode ser considerada como violência doméstica, uma vez que não houve agressão física contra Afrodite.

caracteriza uma forma de violência doméstica e familiar denominada de violência psicológica.

não pode ser punida em razão de Cronos e Afrodite não serem formalmente casados.

é tipicamente caracterizadora de violência doméstica denominada de violência moral.

poderá ser punida pela Lei, se Afrodite provar que sofreu humilhação na frente de outras pessoas.

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Q17530 Direito Processual Penal › Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

☆

2019 VUNESP Prefeitura de Cerquilho - SP Guarda Municipal III

A respeito do atendimento pela autoridade policial da mulher vítima de violência doméstica e familiar, a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) estabelece que

é garantia da mulher ter contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas, para comprovar as suas acusações.

não poderão ser admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde.

o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência, deverá ser remetido, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Promotor de Justiça.

é direito da mulher o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores – preferencialmente do sexo feminino – previamente capacitados.

é vedado à autoridade policial determinar a realização de exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais, sem autorização judicial.

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Q17528 Direito Processual Penal › Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

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2019 VUNESP Prefeitura de Caraguatatuba - SP Guarda Civil Municipal

No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial, entre outras providências, deverá

garantir proteção policial, em qualquer situação, comunicando de imediato o Conselho de Proteção.

quando houver risco à vida da mulher, encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal, após cientificar o Ministério Público.

se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar.

quando houver risco à vida da mulher, fornecer transporte exclusivamente a ofendida, sendo vedado o transporte de seus dependentes.

convocar o marido e promover uma tentativa de conciliação, encaminhando ao Poder Judiciário um relatório para homologação.

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Q17527 Direito Processual Penal › Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

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2019 IBFC Prefeitura de Conde - PB Guarda Civil Municipal - 3ª Classe

Acerca das formas de violência contra a mulher estabelecidas na Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/2006), assinale a alternativa incorreta.

Para configurar a violência patrimonial é necessária a destruição total dos objetos da vítima, não bastando a destruição parcial

A violência psicológica é uma forma de violência contra mulher entendida, em suma, como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento

A configuração de calúnia, injúria e difamação contra mulher configura forma de violência moral

A violência sexual é configurada, dentre outras hipóteses, quando se impede a mulher de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez ou ao aborto

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Q17539 | Direito Processual Penal › Da Prisão e da Liberdade Provisória

Q17538 | Direito Processual Penal › Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

Q17536 | Direito Processual Penal › Ação Penal

Q17535 | Direito Processual Penal › Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

Q17534 | Direito Processual Penal › Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

Q17532 | Direito Processual Penal › Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

Q17531 | Direito Processual Penal › Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

Q17530 | Direito Processual Penal › Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

Q17528 | Direito Processual Penal › Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

Q17527 | Direito Processual Penal › Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

Q17539 Direito Processual Penal › Da Prisão e da Liberdade Provisória

Q17538 Direito Processual Penal › Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

Q17536 Direito Processual Penal › Ação Penal

Q17535 Direito Processual Penal › Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

Q17534 Direito Processual Penal › Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

Q17532 Direito Processual Penal › Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

Q17531 Direito Processual Penal › Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

Q17530 Direito Processual Penal › Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

Q17528 Direito Processual Penal › Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

Q17527 Direito Processual Penal › Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)