Questões de concursos 2025

1.034 questões de provas de 2025 para resolver grátis, com gabarito e comentários.

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Q16287 Direito Constitucional › Administração Pública

2025 CEBRASPE (CESPE) Polícia Federal Agente Administrativo

Acerca da previdência social, das finanças públicas, dos orçamentos e dos servidores públicos, julgue o item que se segue, de acordo com a CF e a jurisprudência aplicável do STF.


Lei estadual não pode estabelecer a inclusão de verbas remuneratórias para servidores públicos como exceção ao teto constitucional.

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Q16286 Direito Constitucional › Ordem Econômica e Financeira

2025 CEBRASPE (CESPE) Polícia Federal Agente Administrativo

Acerca da previdência social, das finanças públicas, dos orçamentos e dos servidores públicos, julgue o item que se segue, de acordo com a CF e a jurisprudência aplicável do STF.


As normas de gestão financeira e patrimonial da administração pública direta e indireta devem ser estabelecidas por lei ordinária específica.

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Q16285 Direito Constitucional › Ordem Econômica e Financeira

2025 CEBRASPE (CESPE) Polícia Federal Agente Administrativo

Acerca da previdência social, das finanças públicas, dos orçamentos e dos servidores públicos, julgue o item que se segue, de acordo com a CF e a jurisprudência aplicável do STF.


Com o objetivo de regular a taxa de juros, o Banco Central do Brasil pode comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional.

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Q16284 Direito Constitucional › Ordem Social

2025 CEBRASPE (CESPE) Polícia Federal Agente Administrativo

Acerca da previdência social, das finanças públicas, dos orçamentos e dos servidores públicos, julgue o item que se segue, de acordo com a CF e a jurisprudência aplicável do STF.


Qualquer benefício que venha a substituir o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado da previdência social não poderá ser estabelecido em valor mensal inferior ao salário mínimo.

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Q16283 Direito Constitucional › Teoria da Constituição

2025 CEBRASPE (CESPE) UNB Técnico de Laboratório - Área: Análises Clínicas

No que se refere à classificação das Constituições e aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.


É classificada como super-rígida a Constituição que estabelece um processo legislativo diferenciado para a sua modificação, embora prevaleça, em pontos específicos, a imutabilidade.

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Q16276 Direito Constitucional › Organização do Poder Judiciário

2025 FCC SEFAZ - PI Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 1)
Considere:
I. A homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
II. O litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União.
III. As causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.
IV. A extradição solicitada por Estado estrangeiro.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, o que se afirma APENAS em

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Q16275 Direito Constitucional › Remédios e Garantias Constitucionais

2025 FCC SEFAZ - PI Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 1)
Acauă, cidadão brasileiro, 40 anos de idade, jornalista, teve conhecimento de que o Prefeito de sua cidade praticou um ato lesivo ao meio ambiente. Como ele faz parte de uma associação denominada "Associação Protetores do Meio Ambiente", levou a ela essa situação para que pudessem tomar as medidas judiciais cabíveis, tendo sido informado por um de seus membros, que é advogado, que seria possível a propositura de ação popular com a finalidade de anular referido ato lesivo. Nessa situação hipotética, com base apenas nas informações fornecidas, levando em consideração que tanto Acauă quanto a mencionada Associação estão de boa-fé, de acordo com a Constituição Federal de 1988, a ação popular

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Q16274 Direito Constitucional › Organização Político-Administrativa do Estado

2025 FCC SEFAZ - PI Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 1)
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, EXCETO, dentre outras hipóteses, para

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Q16273 Direito Constitucional › Poder Executivo

2025 FCC SEFAZ - PI Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 1)
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o ato do Presidente da República que atente contra a segurança interna do País é crime

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Q16272 Direito Constitucional › Remédios e Garantias Constitucionais

2025 FCC SEFAZ - PI Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 1)
De acordo com a Constituição Federal de 1988,

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