Questões de concursos 2026
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Considera-se aceitação tácita da decisão, apta a obstar a interposição de recurso, a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer.
Cumpre ao terceiro prejudicado demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual.
A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.