Questões de concursos 2026
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Sendo eletrônicos os autos do processo, dispensa-se a juntada das peças obrigatórias que devem instruir a petição do agravo de instrumento, facultando-se ao agravante anexar outros documentos úteis à compreensão da controvérsia.
Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.
Serão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado na apelação.