Questões de concursos 2026
1.544 questões de provas de 2026 para resolver grátis, com gabarito e comentários.
Filtros Ocultos
Selecione uma disciplina primeiro para ver os assuntos.
Ocultar:
Nas hipóteses em que a sentença produz efeitos imediatos, a suspensão de sua eficácia pelo relator exige a demonstração cumulativa da probabilidade de provimento da apelação e do risco de dano grave ou de difícil reparação.
No período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, o pedido de concessão de efeito suspensivo, nas hipóteses em que a sentença produz efeitos imediatos, deve ser formulado por requerimento dirigido ao tribunal, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgar a apelação.
As questões resolvidas na fase de conhecimento cuja decisão não comporte agravo de instrumento não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação ou nas contrarrazões.
O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de cinco dias.