Questões de concursos 2026
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O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de cinco dias, sobre os embargos de declaração opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.
A Fazenda Pública e o beneficiário de gratuidade da justiça não se sujeitam ao depósito prévio da multa aplicada em agravo interno como condição para a interposição de outro recurso, devendo realizar o pagamento ao final.
Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e dez por cento do valor atualizado da causa.
Recebido e distribuído o agravo de instrumento, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.
Em autos não eletrônicos, o descumprimento do dever do agravante de requerer, em três dias, a juntada da cópia da petição do agravo de instrumento no juízo de origem acarreta a inadmissibilidade do recurso, que pode ser reconhecida de ofício pelo relator.