Questões de concursos 2026
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Enquanto não editadas as leis dos respectivos entes federativos, as obrigações de pequeno valor terão como limite trinta salários mínimos quanto aos Estados e ao Distrito Federal e quarenta salários mínimos quanto aos Municípios.
Desatendida a requisição judicial de pagamento, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.
Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa não sujeita a precatório, o pagamento será efetuado no prazo máximo de noventa dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa.
O cumprimento do acordo ou da sentença transitada em julgado que imponha obrigação de fazer será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, acompanhado de cópia da sentença ou do acordo.
Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até dez dias antes da audiência.
A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de instrução e julgamento.
Os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos de competência dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação.
As pessoas jurídicas de direito público gozam de prazo em dobro para a interposição de recursos nos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.