Questões de concursos 2026
1.544 questões de provas de 2026 para resolver grátis, com gabarito e comentários.
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O impedimento dos juízes leigos para o exercício da advocacia, enquanto no desempenho de suas funções, restringe-se ao Juizado Especial da Fazenda Pública perante o qual atuam.
O saque do valor depositado, quando realizado por meio de procurador, poderá ser feito em qualquer agência do banco depositário, mediante procuração específica com firma reconhecida.
Se o valor da execução ultrapassar o limite fixado para pagamento independentemente de precatório, é facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, a fim de que possa optar pelo pagamento do saldo sem precatório.
É vedado o fracionamento do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, por requisição de pequeno valor e, em parte, mediante expedição de precatório.