Questões de concursos 2026
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O juiz do Juizado Especial da Fazenda Pública poderá, de ofício, deferir providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.
No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é relativa, podendo o autor optar pelo ajuizamento da demanda perante a vara comum da Fazenda Pública.
Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, a soma de doze parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder sessenta salários mínimos, para fins de fixação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.
Não se inclui na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública a causa que tenha por objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidor público civil.
As causas relativas a bens imóveis dos Municípios podem ser processadas no Juizado Especial da Fazenda Pública quando o valor da causa não exceder sessenta salários mínimos.
As demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos incluem-se na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, desde que o valor da causa não ultrapasse sessenta salários mínimos.