Questões de concursos 2026
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No cumprimento provisório da sentença, a dispensa da caução exigida para o levantamento de depósito em dinheiro somente é admitida quando o crédito de natureza alimentar decorrer de relação de direito de família.
No cumprimento provisório da sentença, se o executado comparecer tempestivamente e depositar o valor com a finalidade de isentar-se da multa, o ato não será havido como incompatível com o recurso por ele interposto.
A multa de dez por cento e os honorários advocatícios decorrentes do não pagamento voluntário não são devidos no cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa.
O cumprimento provisório da sentença corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido.
Se o requerimento de cumprimento de sentença for formulado após um ano do trânsito em julgado, a intimação para pagamento será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos.