Questões de concursos 2026
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Nos casos sujeitos à remessa necessária, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal os avocará.
Sobrevindo a reforma da decisão que impôs o pagamento de quantia, a parte que constituiu a hipoteca judiciária responderá, independentemente de culpa, pelos danos que a outra parte tiver sofrido em razão da constituição da garantia.
Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo, ou por meio de embargos de declaração.
Se, depois da propositura da ação, fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.
Na ação relativa a obrigação de pagar quantia, formulado pedido genérico, o juiz fica dispensado de definir na decisão o índice de correção monetária e a taxa de juros, matérias que, em regra, serão remetidas à fase de liquidação.