Questões de concursos 2026
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Não se considera fundamentada a decisão que deixar de seguir enunciado de súmula invocado pela parte sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
Não se considera fundamentada a decisão judicial que deixar de enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.
As hipóteses legais em que a decisão judicial não se considera fundamentada aplicam-se exclusivamente às sentenças e aos acórdãos, não alcançando as decisões interlocutórias.
Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual extinção do processo sem resolução do mérito.
Ressalvada a hipótese de improcedência liminar do pedido, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.
Se o autor der causa, por três vezes, a sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ressalvada a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.
Extinto o processo sem resolução do mérito, a petição inicial da nova ação será despachada independentemente da prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado do processo anterior.