Questões de concursos 2026
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Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
A investidura em cargo público depende, em regra, de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir voluntariamente outra nacionalidade, salvo no caso de imposição de naturalização pela norma estrangeira.
Os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes no Brasil há mais de dez anos ininterruptos e sem condenação penal, podem requerer a nacionalidade brasileira.