Questões de concursos 2026
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O abono de permanência devido ao servidor que opte por permanecer em atividade após cumprir as exigências para a aposentadoria voluntária equivale, no máximo, ao dobro do valor de sua contribuição previdenciária.
A avaliação especial de desempenho, por comissão instituída para essa finalidade, constitui condição obrigatória para a aquisição da estabilidade.
O servidor público estável poderá perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos.
Na aposentadoria compulsória, o servidor abrangido por regime próprio de previdência social fará jus a proventos integrais, independentemente do tempo de contribuição.
Em qualquer caso que exija o afastamento do servidor para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para fins de promoção por merecimento.