Questões de concursos 2026
1.544 questões de provas de 2026 para resolver grátis, com gabarito e comentários.
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A proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa será disciplinada por lei complementar, que preverá indenização compensatória.
Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda.
O rol constitucional de órgãos do Poder Judiciário menciona os Tribunais Regionais Federais, sem fazer referência aos Juízes Federais.