Questões de concursos 2026
1.544 questões de provas de 2026 para resolver grátis, com gabarito e comentários.
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É vedada a criação de mais de uma organização sindical representativa de categoria profissional ou econômica na mesma base territorial, a qual não poderá ser inferior à área de um Estado.
O adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas está entre os direitos expressamente assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos.
O seguro contra acidentes de trabalho fica a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa.
Quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, a ação possui prazo prescricional de dois anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.
É assegurada assistência gratuita aos filhos e dependentes dos trabalhadores, em creches e pré-escolas, desde o nascimento até seis anos de idade.