Questões de concursos 2026
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O direito de regresso do Estado contra o agente causador do dano a terceiro é assegurado apenas nas hipóteses de dolo, não alcançando os casos de culpa.
A prática de ato de improbidade administrativa acarreta a cassação automática dos direitos políticos do agente responsável, independentemente de previsão legal quanto à forma e à gradação.
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis exclusivamente aos brasileiros, sendo vedado o acesso de estrangeiros a quaisquer deles.
As funções de confiança podem ser exercidas por qualquer pessoa, ainda que não seja ocupante de cargo efetivo, destinando-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
O servidor público investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
Embora seja vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, admite-se, havendo compatibilidade de horários, a acumulação de dois cargos de professor.
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.