Questões de concursos 2026
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Os recursos que, por erro, falta ou omissão dos funcionários, não tiverem seguimento ou não forem apresentados dentro do prazo serão considerados desertos.
No processo penal, os recursos serão, em regra, voluntários, havendo, contudo, hipóteses em que deverão ser interpostos, de ofício, pelo juiz.
No processo de restauração, somente o Ministério Público poderá oferecer testemunhas e produzir documentos para provar o teor do processo extraviado ou destruído.
Extraviados os autos e inexistindo cópia autêntica ou certidão do processo, incumbe ao escrivão certificar o estado do processo, segundo a sua lembrança, e reproduzir o que houver a respeito em seus protocolos e registros.
Até a decisão que julgue restaurados os autos, a sentença condenatória em execução continuará a produzir efeito, desde que conste da respectiva guia arquivada na cadeia ou na penitenciária onde o réu estiver cumprindo a pena, ou de registro que torne a sua existência inequívoca.
Se no curso da restauração aparecerem os autos originais, o processo prosseguirá nos autos restaurados, arquivando-se os originais.