Questões de concursos 2026
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Provida a apelação fundada em decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos, o tribunal ad quem absolverá ou condenará o réu, conforme o conjunto probatório, em substituição ao Conselho de Sentença.
Se, em juízo de retratação, o juiz reformar o despacho recorrido, a parte contrária poderá, por simples petição, recorrer da nova decisão, se couber recurso, sendo lícito ao juiz modificá-la novamente.
No recurso em sentido estrito, oferecidas as razões do recorrente e aberta vista ao recorrido, o recurso será concluso ao juiz, que, dentro de dois dias, reformará ou sustentará o seu despacho.
No recurso em sentido estrito interposto contra a inclusão ou exclusão de jurado da lista geral, o prazo de interposição será de quinze dias, contado da publicação definitiva da lista de jurados.
No caso das decisões relativas a fiança, prisão preventiva e liberdade provisória previstas no art. 581, V, do CPP, o recorrente poderá, a qualquer tempo até o julgamento, pedir ao Tribunal ad quem a concessão de efeito suspensivo ou ativo ao recurso em sentido estrito interposto, demonstrando a relevância dos motivos, a plausibilidade do direito alegado e a probabilidade de dano irreparável ou de difícil reparação.
O recurso em sentido estrito interposto contra a decisão de pronúncia suspende o curso integral do processo até o julgamento pelo tribunal.