Q15071 | Direito Processual Penal > Do processo de restauração de autos extraviados ou destruídos

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Depois de subirem os autos conclusos para sentença, o juiz poderá requisitar de autoridades ou de repartições, dentro de dez dias, os esclarecimentos necessários à restauração.

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