Q15070 | Direito Processual Penal > Do processo de restauração de autos extraviados ou destruídos

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
O Código de Processo Penal fixa em vinte dias o prazo para a conclusão das diligências de restauração e em dez dias o prazo do edital destinado à citação das partes não encontradas.

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