Q15070 Direito Processual Penal › Do processo de restauração de autos extraviados ou destruídos

2026 Faroeste (inéditas) TJ - SP Escrevente Técnico Judiciário
O Código de Processo Penal fixa em vinte dias o prazo para a conclusão das diligências de restauração e em dez dias o prazo do edital destinado à citação das partes não encontradas.

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