Q15064 | Direito Processual Penal > Do processo de restauração de autos extraviados ou destruídos

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Encontrando-se em lugar não sabido testemunha que havia deposto no processo cujos autos se extraviaram antes da sentença, admite-se a sua substituição por ocasião da reinquirição.

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