Q15069 | Direito Processual Penal > Do processo de restauração de autos extraviados ou destruídos

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
O prazo de vinte dias fixado para a conclusão das diligências de restauração é absoluto, não admitindo o Código de Processo Penal qualquer hipótese de superação.

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