Q15069 Direito Processual Penal › Do processo de restauração de autos extraviados ou destruídos

2026 Faroeste (inéditas) TJ - SP Escrevente Técnico Judiciário
O prazo de vinte dias fixado para a conclusão das diligências de restauração é absoluto, não admitindo o Código de Processo Penal qualquer hipótese de superação.

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