Questões de concursos 2026
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Assinado o termo de apelação, o apelante e, depois dele, o apelado terão o prazo de oito dias cada um para oferecer razões, salvo nos processos de contravenção, em que o prazo será de três dias.
O prazo para o ofendido não habilitado interpor apelação supletiva é de cinco dias, contado do dia em que terminar o prazo do Ministério Público.
Se da sentença não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal, o ofendido, ainda que não se tenha habilitado como assistente, poderá interpor apelação, que não terá, porém, efeito suspensivo.
A apelação de sentença condenatória terá efeito suspensivo, salvo o disposto no art. 393 do CPP, a aplicação provisória de interdições de direitos e de medidas de segurança e o caso de suspensão condicional de pena.
Interposta apelação com fundamento em erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena, o tribunal ad quem, se lhe der provimento, determinará a realização de novo julgamento pelo Tribunal do Júri.