Questões de concursos 2026
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O recurso em sentido estrito interposto contra a decisão de pronúncia subirá em traslado quando, havendo dois ou mais réus, qualquer deles se conformar com a decisão ou todos não tiverem sido ainda intimados da pronúncia.
Cabe recurso em sentido estrito da decisão que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir, hipótese em que o recurso será dirigido ao presidente do Tribunal de Apelação.
No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.
Reconhecendo desde logo a impropriedade do recurso interposto pela parte, o juiz o rejeitará liminarmente, cabendo à parte interpor o recurso adequado no prazo remanescente.
Não sabendo ou não podendo o réu assinar o nome, o termo de interposição do recurso será assinado por alguém, a seu rogo, na presença de duas testemunhas.