Q15060 | Direito Processual Penal > Do processo de restauração de autos extraviados ou destruídos

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Desaparecidos os autos no tribunal enquanto pendente o julgamento de apelação, o processo de restauração correrá perante o juízo de primeira instância.

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