Q15058 | Direito Processual Penal > Do processo de restauração de autos extraviados ou destruídos

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Constatado o desaparecimento dos autos e inexistindo cópia autêntica ou certidão do processo, o juiz poderá determinar de ofício as providências iniciais da restauração, ainda que nenhuma das partes a tenha requerido.

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