Q15056 | Direito Processual Penal > Do processo de restauração de autos extraviados ou destruídos

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Na falta de cópia autêntica ou certidão do processo, o juiz mandará requisitar cópias do que constar a respeito no Instituto Médico-Legal, no Instituto de Identificação e Estatística, em repartições públicas, penitenciárias ou cadeias.

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