Q14898 | Direito Penal > Falsa identidade

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Pratica o crime de falsa identidade quem se atribui identidade falsa com o objetivo de proporcionar vantagem exclusivamente a terceiro, sem retirar qualquer proveito pessoal da conduta.

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