Q8273 | Direito Penal > Falsa identidade

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
A tipicidade do crime de falsa identidade depende da presença de especial fim de agir, consistente em obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou em causar dano a outrem.
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