Q8273 Direito Penal › Falsa identidade

2026 Faroeste (inéditas) TJ - SP Escrevente Técnico Judiciário
A tipicidade do crime de falsa identidade depende da presença de especial fim de agir, consistente em obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou em causar dano a outrem.

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