Q8276 | Direito Penal > Falsa identidade

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
O tipo penal de falsa identidade alcança exclusivamente a hipótese em que o agente atribui a si mesmo identidade falsa, não se estendendo à atribuição de identidade falsa a terceiro.
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