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Para o crime de atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade, a lei penal comina, alternativamente, pena de deten...
No crime consistente em usar, como próprio, documento de identidade alheio, a pena de multa é cominada de forma alternat...
A tipicidade do crime de falsa identidade depende da presença de especial fim de agir, consistente em obter vantagem, em...
Para a configuração do crime de falsa identidade, a vantagem pretendida pelo agente deve possuir, necessariamente, natur...
O tipo penal de falsa identidade alcança exclusivamente a hipótese em que o agente atribui a si mesmo identidade falsa,...
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