Q8271 | Direito Penal > Falsa identidade

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Para o crime de atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade, a lei penal comina, alternativamente, pena de detenção, de três meses a um ano, ou multa.
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