Q17255 Direito Processual Penal › Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

2024 FUNDATEC Prefeitura de Salto do Jacuí - RS Técnico em Enfermagem
Conforme a Lei Maria da Penha, o pedido da ofendida será tomado a termo pela autoridade policial e deverá conter:


I. Apenas a qualificação do agressor.

II. Descrição sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pelo agressor.

III. Informação sobre se a ofendida é pessoa com deficiência e se da violência sofrida resultou deficiência ou agravamento de deficiência preexistente.


Quais estão corretas?

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