Q9861 | Direito Administrativo > Decreto nº 68.155/23 – Regulamentação da LAI em São Paulo

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
A Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação é mantida pela Controladoria Geral do Estado e é de uso obrigatório por todos os órgãos e entidades da Administração Pública estadual paulista.

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