Q9860 | Direito Administrativo > Decreto nº 68.155/23 – Regulamentação da LAI em São Paulo

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
No regime paulista de acesso à informação, a negativa de acesso a documento que fundamenta processo decisório ainda não concluído deve demonstrar os riscos ao processo em curso e indicar a previsão de sua conclusão.

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