Q9856 | Direito Administrativo > Decreto nº 68.155/23 – Regulamentação da LAI em São Paulo

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Para os efeitos do Decreto estadual nº 68.155/2023, credencial de segurança é a autorização expressa, concedida a agente público estadual, para acesso a informações classificadas com grau de sigilo.

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