Q9857 | Direito Administrativo > Decreto nº 68.155/23 – Regulamentação da LAI em São Paulo

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Segundo o Decreto estadual nº 68.155/2023, o conceito de informações restritas abrange somente as informações classificadas em grau de sigilo, não alcançando as informações pessoais.

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