Q8339 | Direito Penal > Crimes praticados por particular contra a administração em geral

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Aquele que usurpa o exercício de função pública, sem auferir qualquer vantagem, sujeita-se à pena de detenção, de três meses a dois anos, e multa.
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