Q8340 | Direito Penal > Crimes praticados por particular contra a administração em geral

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
No crime de usurpação de função pública, caso o agente aufira vantagem em razão do fato, mantém-se a pena do tipo básico, sendo a vantagem irrelevante para fins de tipificação.
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