A absolvição sumária na primeira fase do procedimento dos crimes dolosos contra a vida é sentença de mérito, definitiva, em tudo equivalente à absolvi...

Q6611 | Direito Processual Penal > Procedimento Penal

2022 | FGV | TJ - TO | Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo

A absolvição sumária na primeira fase do procedimento dos crimes dolosos contra a vida é sentença de mérito, definitiva, em tudo equivalente à absolvição proferida ao final de um processo de competência do juiz singular.
Sobre o tema, é correto afirmar que:

não será cabível a absolvição sumária, na modalidade de absolvição imprópria;

ao absolver sumariamente o réu por inimputabilidade, o juiz não precisa examinar a existência de outras teses defensivas;

se o acusado for semi-imputável, é possível a absolvição sumária com aplicação de medida de segurança;

contra decisão de absolvição sumária, é cabível o recurso de apelação residual;

não há previsão para o recurso de ofício da sentença de absolvição sumária.

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