Q17030 Direito Processual Penal › Da Prisão e da Liberdade Provisória

2026 CEBRASPE (CESPE) Prefeitura de Porto Velho - RO Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos
Durante atendimento no setor de arrecadação, um assistente de arrecadação presenciou um indivíduo subtrair do balcão uma pasta com guias de recolhimento e documentos fiscais, escondê-la na mochila e caminhar em direção à saída. Imediatamente, o servidor o interceptou, ainda no interior do prédio, reteve a pasta e solicitou apoio policial.
Com base na disciplina das prisões cautelares no Código de Processo Penal (CPP), é correto afirmar que, na situação hipotética apresentada,

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