Q16979 Direito Processual Penal › Da Prisão e da Liberdade Provisória

2026 CEBRASPE (CESPE) Câmara dos Deputados Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal
Acerca da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória, julgue os item seguinte.
É incabível a liberdade provisória, com ou sem fiança, ao preso em flagrante por tráfico ilícito de entorpecente, em razão da vedação prevista na legislação que disciplina a matéria.

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