2026
CEBRASPE (CESPE)
Câmara dos Deputados
Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal
Acerca da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória, julgue os item seguinte.
É vedada ao juiz, de ofício, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva sem a provocação do Ministério Público, do querelante ou mediante representação da autoridade policial.