Q8335 | Direito Penal > Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
A forma qualificada da violação de sigilo funcional, quando da ação ou omissão resulta dano à Administração Pública, é apenada com detenção, de dois a seis anos, e multa.
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