Q9867 | Direito Administrativo > Decreto nº 68.155/23 – Regulamentação da LAI em São Paulo

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
No procedimento recursal paulista, negado o acesso pelo órgão ou entidade, o interessado pode recorrer diretamente à Controladoria Geral do Estado, sem necessidade de prévio recurso à autoridade hierarquicamente superior.

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